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Faturação eletrónica: quais os riscos em caso de não conformidade?
Multas por fatura, perda do direito à dedução do IVA: a não conformidade com a faturação eletrónica pode custar caro. Um ponto de situação sobre os riscos conhecidos e como se prevenir contra eles.
O que diz o regulamento hoje?
Sejamos precisos: até à data, grelha nenhuma de sanções específica à faturação eletrónica foi publicada oficialmente. O artigo 145-IX do Código Geral de Impostos remete as modalidades de aplicação para a via regulamentar. É o decreto de aplicação, ainda aguardado, que especificará as penalidades próprias do dispositivo.
Isso não significa, contudo, que se deva esperar: as consequências de uma não conformidade, uma vez a reforma plenamente em vigor, podem ser pesadas.
Os riscos evocados nesta fase
Multa por fatura não conforme: várias fontes evocam uma multa na ordem de 500 dirhams por fatura não conforme, até ao limite de um teto anual de cerca de 50 000 dirhams.
Perda do direito à dedução do IVA: esta é a consequência mais pesada. Uma fatura não conforme poderá deixar de dar direito à dedução do IVA para o comprador.
Por que a perda de dedução do IVA faz a diferença
O verdadeiro desafio financeiro não é a multa, mas sim o IVA. Tomemos um exemplo: para uma empresa que realize 10 milhões de dirhams em compras anuais com IVA incluído, a não dedutibilidade do IVA representaria uma perda de cerca de 2 milhões de dirhams. Trata-se de um impacto sem qualquer comparação com o teto da multa.
Para além dos valores, uma fatura rejeitada pelos seus fornecedores ou pelos seus clientes significa também um pagamento atrasado e uma relação comercial fragilizada.
Como proteger-se?
Antecípia o seu prazo: não espere pelo último momento para se equipar.
Utilize um software conforme: uma boa ferramenta impede a emissão de uma fatura incompleta ou mal formatada.
Verifique as faturas recebidas: certifique-se de que os seus fornecedores também emitem faturas conformes, pois o seu direito à dedução depende disso.
Acompanhe as comunicações da DGI: o regulamento vai-se definindo progressivamente.
A melhor proteção continua a ser a antecipação. Equipar-se cedo com uma solução conforme significa neutralizar o risco antes mesmo de este se materializar.
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